1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, Lei 10.486/2002, art. 5º, art. 65 e do CPC/1973, art. 47. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 14 e 35 da Lei estadual 285/1979. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º, a Lei 10.486/2002, art. 65 e ao CPC/1973, art. 47 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
