1 - STJ Tributário. Pis. CSLL. Retenção na fonte. Serviços hospitalares. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço médicos hospitalares não estão submetidas à sistemática de retenção do PIS e da CSLL na fonte pagadora, prevista nos Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31. Precedentes: AgRg no Ag 1.428.900/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1.110.263/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.5.2010; REsp 1.141.299/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.2.2010. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Cooperativas de trabalho. Pis. Cofins. Lei 5.764/1971, art. 79. Intermediação de serviços. Ato mercantil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Decisão referendada pelo órgão colegiado. Violação afastada.
1 - Possível nulidade da decisão do Relator, proferida com base no CPC, art. 557, caput, fica superada com a reapreciação do Agravo Regimental pelo órgão colegiado.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Retenção do pis e da Cofins. Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31. Matéria analisada sob o enfoque eminentemente constitucional. Descabimento de análise na via eleita.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo não-afastamento da sistemática de retenção antecipada do PIS e da COFINS, na forma preconizada pela Lei 10.833/03, baseou-se em fundamentação de índole constitucional, razão pela qual não há como conhecer do recurso sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
