1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Súmula 325/STJ. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Pis e Cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Tributo pago a maior. Repetição de indébito. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Na forma da Súmula 325/STJ (STJ), «A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. « ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Razões recursais deficientemente apresentadas. Súmula 284/STF.
«1 - Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ, conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Restituição de indébito pelo importador. Pis/cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Impossibilidade. Lei 10.865/2004, art. 18. Limites subjetivos do provimento mandamental. Revolvimento do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos à execução. Ação autônoma. Revisão do quantum. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis/cofins-importação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Lei 10.865/2004, art. 18. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. O Tribunal de origem negou o direito de restituição dos valores do indébito de PIS/COFINS-Importação no que tange às importações realizadas por conta e ordem de terceiros não apenas por concluir pela ilegitimidade da empresa ora recorrente, mas, também, em razão do disposto no Lei 10.865/2004, art. 18, o qual dispõe que «no caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante. ... ()
