1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Arguição de legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno da associação dos servidores da ufrgs a que se nega provimento.
«1 - A questão em debate nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora com a nova sistemática estabelecida na Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, mormente no que diz respeito à absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC quando da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória. ... ()
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3 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Enquadramento. Tempo de serviço. Licença-prêmio não gozada. Cômputo como tempo efetivo de exercício. Possibilidade. Lei 11.091/2005, art. 15, § 1º, II. Lei 8.112/1990, art. 102, VIII, «e. Lei 8.162/1991, art. 5º.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei 11.091/2005. 2. O Lei 11.091/2005, art. 15, § 1º, II considera o tempo computado de licença-prêmio, para fins de enquadramento. 3. À época da aposentadoria da servidora, consoante o Lei 8.112/1990, art. 102, VIII, «e, em sua redação original, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivo exercício. 4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/2005. Recurso especial improvido.... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Enquadramento. Licença-prêmio não gozada. Cômputo como tempo efetivo de exercício. Lei 11.091/05. Possibilidade.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei 11.091/05. ... ()
