1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal- Decisão determinando a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos autos do processo de falência - Inconformismo do exequente - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade ao procedimento de habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA.
Pretensão do Estado de São Paulo de reforma da decisão que determinou, de ofício, a habilitação de seus créditos na falência. Possibilidade. Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência, de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/80. Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência. Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que apenas indica uma faculdade do ente público. Inexistência de obrigatoriedade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pedido de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão de indeferimento, determinando-se a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7-A, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Inconformismo do exequente - Presença de interesse recursal - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade - O prosseguimento da execução fiscal não se sujeita a habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
