1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para prover em parte o recurso especial. Insurgência do agravado.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou quanto à tese suscitada pela agravada de ser requisito, para declaração de abusividade de voto em Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial, a existência da finalidade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 39, § 6º. Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados. Precedentes. ... ()
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2 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Assembleia de credores. Reprovação. Cram down. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 39. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Assembleia de credores. Reprovação. Cram down. Requisitos. Lei 11.101/05, art. 58, § 1º. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito. Impugnação pendente. Irrelevância. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 39. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que designou data de realização de leilão reverso. Agravo de instrumento de credor. Inexistência de irregularidades aptas a justificar a suspensão do leilão reverso. Pendência de julgamento de impugnação de crédito que tampouco abona a pretensão do recorrente. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 40.
«Eventual divergência entre os termos do plano recuperacional e o edital que se encontram superadas em razão do resultado do certame. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.
«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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6 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.
«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. ... ()
