1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS, À LUZ Da Lei 11.101/2005, art. 122 E DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Compensação de crédito. Contrato de locação. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Desconstituição. Impossibilidade. Pretensão. Fundamentos não impugnados (anterior agravo de instrumento reconhecendo o dever da credora restituir a caução; não houve devolução do imóvel e a rescisão locatícia só veio a ocorrer após a decretação judicial da quebra; impedimento jurídico à utilização da caução antes da rescisão locatícia). Súmula 283/STF. Pretensão recursal que, ademais, envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença nos autos a ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Cabível o instituto da compensação na fase de cumprimento de sentença, eis que, mesmo que tal disposição não conste no dispositivo da sentença exequenda, trata-se de consectário lógico da condenação. A agravante encontra-se em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 122.
«Todavia, a Lei 11.101/2005, art. 122, caput, traz previsão expressa de compensação no âmbito do processo falimentar ao estabelecer que «compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil. ... ()
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4 - STJ Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.
«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... ()
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5 - STJ Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.
«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... ()
