1 - TJSP FALÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DOS CREDORES, E, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE ALUDE a Lei 11.101/05, art. 149, § 2º NÃO IMPLICA PERDA DO DIREITO AO CRÉDITO, MAS TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DAQUELE RATEIO ESPECÍFICO - REGRA QUE NÃO COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO - REMETENDO A PERÍODO SUPERIOR A 45 ANOS, OS AGRAVANTES ADUZEM QUE O CÁLCULO DO CRÉDITO TRABALHISTA DE QUE SÃO TITULARES ESTARIA DEFASADO, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 398,60%, CONTADOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 1978 - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA SUSTAR OS PAGAMENTOS ELENCADOS ÀS FLS. 2.804 DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DOS RECORRENTE
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 637/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil e empresarial. Falência. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Trabalhos advocatícios prestados à massa falida depois do decreto de falência (Decreto-lei 7.661/1945) . Crédito extraconcursal. Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 11.101/2005, art. 83, I, Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149. Decreto-lei 7.661/1945. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 637/STJ - Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.
Tese jurídica firmada: - I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149.» ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Falência. Banco santos S/A. Consolidação do quadro-geral de credores. Pagamento aos credores concursais na pendência de recursos sem efeito suspensivo. Possibilidade.
«1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. ... ()
