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Lei 11.105/2005, art. 6º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.8000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência da Segunda Seção do STJ para julgar o conflito. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação da CF/88, art. 97 e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno não provido.


«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.7000

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência da Segunda Seção do STJ para julgar o conflito. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação da CF/88, art. 97 e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno não provido.


«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.6900

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno não provido.


«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.8300

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência da Segunda Seção do STJ para julgar o conflito. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação da CF/88, art. 97 e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno não provido.


«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.8200

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência da Segunda Seção do STJ para julgar o conflito. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação da CF/88, art. 97 e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno não provido.


«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4319.4320

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno não provido.


1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4345.3824

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno não provido.


1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4494.4994

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno não provido.


1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4498.2256

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7303.5002.4300

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Cabimento de embargos infringentes nos termos do CPC/1973, art. 530. Provimento dos recursos especiais.


«1 - Em preliminar, o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrida Construtora OAS Ltda, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, deve ser indeferido, nos termos da Lei 11.105/2005, art. 6º, §§ 1º e Lei 11.105/2005, art. 4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5422.5000.0000

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.


«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4745.0000.1600

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF . Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.


«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9333.5000.2700

13 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda. Impossibilidade. Competência do juízo universal. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Decisão mantida.


«1. Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de execução fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que não há declaração de inconstitucionalidade nesse caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5400.5001.1800

14 - STJ Direito processual civil. Empresarial. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Execução trabalhista. Sujeição dos atos expropriatórios ao crivo do juízo universal. Princípio da preservação da empresa.


«1. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (CTN e Lei 6.830/1980, art. 29, Lei 11.105/2005, art. 6º, § 7º, art. 187), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.2800

15 - TRT2 Recuperação judicial prosseguimento da execução após o prazo de suspensão de 180 dias quando da decretação da recuperação judicial. Escoado o prazo de suspensão de 180 dias, de que tratam o «caput do Lei 11.101/2005, art. 6º e seu parágrafo 4º, a execução segue seus trâmites regulares, conforme consta expressamente do parágrafo 5º do art. 6º do mesmo diploma legal, mesmo que o crédito seja inscrito no quadro geral de credores da recuperação judicial. Portanto, deve ser feita uma leitura combinada do disposto nos §§ 2º e 5º do Lei 11.105/2005, art. 6º, eis que o primeiro dispõe que o crédito deve ser inscrito no quadro geral de credores após a prolação da sentença, o que, todavia, não impede o prosseguimento da execução movida na ação trabalhista, como consta expressamente do aludido § 5º. «... Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores

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