1 - TJSP RECLAMAÇÃO -
Pedido de cassação de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação interposta na ação de origem - Alegação de que o aludido aresto afrontou a competência deste Órgão Especial, pois afastou a incidência do Lei 11.445/2007, art. 42, §5º sem que fosse aberto incidente de arguição de inconstitucionalidade - Propalada violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF - Descabimento - A violação ao princípio da reserva de plenário pressupõe o afastamento da incidência da norma em razão de sua incompatibilidade com a Constituição - Precedentes do E. STF - Hipótese em que o acórdão reclamado não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo de forma velada, mas apenas atribuiu interpretação diversa daquela pretendida pela reclamante, com base em legislação infraconstitucional - Ainda que existisse uma crise de legalidade, não haveria afronta ao princípio da reserva de plenário - A reclamante utiliza-se desta ação apenas para manifestar sua irresignação com o resultado do processo - Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal - Ademais, é inadmissível o uso da reclamação para cassar acórdão proferido por órgão fracionário do mesmo Tribunal - Precedentes deste Órgão Especial - Hipótese, ainda, em que a presente questão também foi submetida às Cortes Superiores por meio de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, de modo que eventual julgamento de mérito desta ação implicaria a usurpação de competência dos Tribunais Superiores - Por fim, verifica-se que a reclamante propôs, concomitantemente, outra reclamação, com a mesma causa pedir, perante o E. STF (Rcl 64128), à qual foi negado seguimento - Impossibilidade de que este Órgão Especial substitua o acórdão da Suprema Corte - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... ()
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Água. Esgoto. Saneamento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 206. Não ocorrência. Alegação de violação do CDC, Lei 11.445/2007, art. 42, art. 3º e do Decreto 7.217/2010, art. 9º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pretendendo a ilegalidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
