1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II - Impossibilidade de imediata devolução dos valores pagos - Contrato firmado sob a égide da lei 11.795/08 - Direito ao reembolso por ocasião de contemplação por sorteio, em assembleia - Acaso não haja contemplação, a restituição deveria se dar, a princípio, em até sessenta dias a contar da realização da última assembleia de contemplação - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 31 - Aplicação de precedentes deste Egrégio Tribunal - Hipótese, contudo, em que, sob pena de reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico, mantém-se a restituição de valores por sorteio ou em até trinta dias a contar do encerramento do grupo - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pelo consorciado - Encerramento do grupo - Devolução do saldo - Cobrança de comissão de permanência sobre o crédito não procurado pelo autor - Possibilidade, em tese - Lei 11.795/2008, art. 35 - Caso dos autos em que a ré, todavia, não demonstrou ter informado ao autor que seus créditos estavam disponíveis para recebimento, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 31 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o saldo reconhecido em favor do autor, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública movida pelo instituto Brasileiro de defesa do cidadão (ibdci). Pertinência temática do ibdci. Acórdão que, a despeito de reconhecer alguma generalidade dos estatutos, não vê afronta aos arts. 81, III, e 82, IV, da Lei 8.078/90. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ quanto ao ponto. Legitimidade reconhecida, no caso de existência de outras ações envolvendo a legitimidade do ibdci, porém pela perspectiva da suposta pecha do desvio de finalidade. Distinguishing. Necessidade. Cláusula penal. Alegada violação dos arts. 408 do cc/02 e 53, § 2º, do CDC. Prefixação de danos. Tribunal que no exame do contrato vê excessiva onerosidade, decidindo pela necessidade de comprovação dos danos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Reembolso de créditos não utilizados pelo consorciado excluído ou desistente. Administradora ré que procura infirmar as conclusões do acórdão arguindo maior vantagem para o consumidor na simples obeservância da data contratualmente prevista. Tese que demanda reexame de prova, Súmula e sobre o conceito de «encerramento de grupo referido no julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo. ... ()
