1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Sentença de improcedência, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando como aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e não da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º, cujo início se dá a partir da data do encerramento do grupo. Pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação. Autora que promoveu o vencimento antecipado das prestações, diante do inadimplemento do consorciado, com realização de protesto judicial em 25/10/2011. Pedido de conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial realizado apenas em junho de 2019, com deferimento da citação do executado por edital em dezembro de 2019, a despeito das provocações do judiciário para tanto. Intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Irrelevância. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença mantida. ... ()
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2 - TJSP PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreta Lei 911/1969. Alegada prescrição para a citação dos recorrentes. Não cabimento. O despacho que determinou a citação na ação de busca e apreensão, interrompeu a prescrição. Aplicação dos arts. 202, do CC e 240, §1º, do CPC. Lado outro, em se tratando de execução de cotas de consórcio inadimplidas, incide o disposto no Lei 11.795/2008, art. 32, §2º. Se o grupo encerrou em 2015 e os recorrentes foram citados em 2.017, não há falar em prescrição. No mais, as razões recursais não comportam conhecimento, tendo em vista que as questões lançadas pelos recorrentes não foram analisadas pela Juíza singular. A matéria é diversa da discutida na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Incidência do prazo prescricional quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º [cujo termo inicial de prescrição é a data do encerramento do grupo]. Abrangência da regra insculpida na Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º e distinção para o prazo prescricional em relação ao consorciado inadimplente, como no caso, não havendo sujeição ao encerramento do grupo, pois a pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação, que consubstancia o termo inicial de prescrição, por sua natureza de execução continuada. Ajuizamento da ação que se verificou em 2009 com paralisação desde 2013 e sem providências úteis até 2023, sequer tendo ocorrido a citação do devedor. Processo que ficou paralisado por inércia do exequente pelo tempo da prescrição, contado do vencimento da última prestação, ocorrida em agosto de 2012, findo o prazo em agosto de 2017. Prescrição consumada. Sentença mantida por fundamento em parte diverso. Recurso desprovido. ... ()
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4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que acolheu os embargos monitórios - Prescrição - Recurso da autora - Prazo prescricional que deve observar as disposições da Lei 11795/2008, art. 32, § 2º - Inaplicabilidade da regra geral prevista no Código Civil - Grupo consorcial não encerrado - Lapso prescricional sequer iniciado - Precedentes do TJSP - Extinção do processo afastada, com incidência do CPC, art. 1.013, § 4 - Ação monitória fundada em contrato de consórcio de bem móvel - Irrelevância da não juntada de nota promissória por não se tratar de ação de execução - Demonstrativos de débito que trazem a evolução da dívida - Recorrido que impugnou genericamente a conta e deixou de apontar eventual incorreção no cálculo do credor - Imputação de pagamentos que não dizem respeito às parcelas dos meses noticiados, mas sim a anteriores, os quais não integraram a dívida - Alteração da verdade dos fatos pelo devedor - Litigância de má-fé evidenciada (CPC, art. 80, II) - Multa fixada em dois por cento sobre o valor da causa (R$ 401.250,48) atualizado, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ônus sucumbenciais invertidos, a serem arcados pelo recorrido, dentre os quais a honorária sucumbencial definida na sentença (dez por cento sobre o valor da causa) atualizado - Apelação provida para afastar a prescrição e, no mérito, julgar procedente o pedido para converter o mandado inicial em mandado executivo e condenar o réu ao pagamento de R$ 401.250,48, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação, além dos ônus sucumbenciais, nos termos acim... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação aa Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de honorários advocatícios. Penhora de cotas de fundo de investimento. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Direito à transferência das cotas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Defesa de direitos obrigacionais. Cabimento. Extinção de grupos de consórcio. Irrelevância. Provimento condenatório. Cabimento, no caso concreto. Nulidade da execução. Descabimento.
«1. Penhora de recursos integrantes de fundos de investimentos financeiros pertencentes a administradora de consórcios, cessionária legítima de 421 grupos de consórcio de empresas em liquidação extrajudicial. ... ()
