1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Execução de medida socioeducativa. Internação. Continuidade. Lei 12.594/2012. Audiência de reavaliação. Faculdade da autoridade judiciária. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tem entendido esta Corte que a audiência de reavaliação das medidas socioeducativas, prescrita na Lei 12.594/2012, art. 42 e Lei 12.594/2012, art. 43, é facultada à autoridade judiciária, ou seja, somente será realizada caso a entenda imprescindível ao deslinde do procedimento, o que não ocorreu no presente feito, pois a continuidade da medida de internação foi «fundamentada na prática de novas condutas correspondentes a fatos criminosos», de acordo com o relatório psicossocial. ... ()
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2 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação. ... ()
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3 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Medida socioeducativa de internação. relatório técnico que não vincula o magistrado. Prosseguimento da medida de internação. Histórico infracional. Delito extremamente grave. Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame de provas. Audiência de reavaliação. Facultativa segundo a dicção legal. Situação processual. Outros relatórios disciplinares, inexistência de necessidade de realização. Juízo fundamentado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de verticalização da prova. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando essa se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... ()
