Lei 12.594/2012, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C INCISO IV (PORTE DE SUBMETRALHADORA) Da Lei 11.343/2006, art. 40. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE IMPÔS A INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AO ADOLESCENTE NOMEADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O ADOLESCENTE DESCUMPRIU APENAS UMA VEZ A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, DE MODO QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO HABITUAL CAPAZ DE FAZER INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º.

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública, em favor do adolescente, W. dos S. V. sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Duque de Caxias. W. dos S. V. ... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA REVOGAR A REGRESSÃO DE MEDIDA OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA E QUE DESCUMPRIU MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EVADINDO-SE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA E NÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 12.594/2012, art. 43, §4º, II E II E A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 265/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Execução de medida socioeducativa. Internação. Continuidade. Lei 12.594/2012. Audiência de reavaliação. Faculdade da autoridade judiciária. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tem entendido esta Corte que a audiência de reavaliação das medidas socioeducativas, prescrita na Lei 12.594/2012, art. 42 e Lei 12.594/2012, art. 43, é facultada à autoridade judiciária, ou seja, somente será realizada caso a entenda imprescindível ao deslinde do procedimento, o que não ocorreu no presente feito, pois a continuidade da medida de internação foi «fundamentada na prática de novas condutas correspondentes a fatos criminosos», de acordo com o relatório psicossocial. ... (Continua)

4 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação. ... (Continua)

5 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Medida socioeducativa de internação. relatório técnico que não vincula o magistrado. Prosseguimento da medida de internação. Histórico infracional. Delito extremamente grave. Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame de provas. Audiência de reavaliação. Facultativa segundo a dicção legal. Situação processual. Outros relatórios disciplinares, inexistência de necessidade de realização. Juízo fundamentado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de verticalização da prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando essa se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... (Continua)