CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 30 - Jurisprudência

1 - STJ (MONOCRÁTICA) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário de Portugal solicita que se proceda à citação de [...] de sentença criminal e notificação do prazo recursal, segundo o texto rogatório. (…) O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, para as providências cabíveis. CPC/2015, art. 30.

2 - STJ (MONOCRÁTICA) Cooperação jurídica internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Auxílio direto. CPC/2015, art. 30.

«Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à citação do Interessado [...] para responder a uma ação penal, segundo texto rogatório. Em virtude disso, acolho o disposto no parecer do Ministério Público Federal de fls. 32-33, os autos da presente carta rogatória devem ser arquivados pela autoridade central competente e, por conseguinte, remetidos à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, que executará o pedido português por auxílio direto, conforme preceitua o art. 216-O, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

3 - STJ (Monocrática) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Antes da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Quanto à alegação de que seria hipótese de auxílio direto, e não de carta rogatória, também não merece prosperar. A realização de comunicação de atos processuais e de citações é uma das diligências mais comuns solicitadas ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de carta rogatória. CPC/2015, art. 30.

4 - STJ (Monocrática) Produção de provas testemunhal e documental. Pedido de cooperação jurídica direta. Via carta rogatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 30.

«[...] Ao final, o Ministério Público Federal Suíço requereu as medidas a seguir transcritas: ´tomada de depoimento das pessoas abaixo relacionadas, […] 10. Que os responsáveis financeiros de a. Construtora Norberto Odebrecht S/A b. Osel Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. c. Osel Angola DS - Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. d. Co Constructora Norberto Odebrecht Gustavo sejam identificados pela polícia e em seguida sejam da mesma foram chamados para interrogatório’. [...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério Público estrangeiro (suíço) ao Ministério Público nacional (brasileiro), consistentes na produção de provas testemunhal e documental, consubstanciam medidas clássicas de cooperação jurídica direta, que podem e devem ser solicitadas por esta via, não podendo ser solicitadas por via de carta rogatória, por não envolverem decisões judiciais.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadimplência do poder legislativo. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Emissão. Possibilidade. Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Salário- maternidade. Inconstitucionalidade da incidência sobre a rubrica. Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Processual civil. Interesse processual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 30, I, V e VIII, CPC/2015, art. 93, IX, CPC/2015, art. 165, I, II e III, §§ 5º e 8º, e CPC/2015, art. 167, I e II, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)