1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte de constituir outro patrono no mesmo ato em que revoga o anterior. Constituição tardia. Nulidade não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu que « a revogação [do mandato] ocorreu muito tempo antes que fosse designada a audiência, caracterizando desídia injustificável da própria parte a não constituição de outro patrono em tempo hábil «.... ()
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2 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.
«Havendo pedido da parte no sentido de revogar a procuração outorgada em favor do seu advogado constituído, é seu dever, nos termos do CPC/2015, art. 111, a indicação de novo procurador. ... ()
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3 - TJSP PROCESSO -
Comprovada a notificação do mandante, nos termos do CPC, art. 112, deve ser recebida a renúncia ao mandato outorgado aos advogados da parte agravante, bem como determinada a cessação das intimações processuais posteriores ao presente julgamento. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()
