CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 321 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Na origem ação de indenização contra norte energia S/A. Danos decorrentes da uhe de belo monte aos pescadores. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Ausência de similitude fática. Superação da divergência. Questão posteriormente pacificada. Súmula 168/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no r ecurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Inocorrência.embargos de declaração rejeitados.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneameno do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de opotunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de isntância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)