1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (CPC/2015, art. 104-A) - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Em ações objetivando a repactuação de dívidas, lastreada na alegação de que a parte mutuária encontra-se em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e ss. CDC, admissível determinar às instituições financeiras mutuantes a exibição dos contratos objeto do pedido de revisão, tendo em vista que: (a) o prestador de serviços possui a obrigação de fornecer os documentos que guardam relação com negócios firmados com seus cliente; (b) ser lícito ao juiz determinar a exibição de documentos (CPC/2015, art. 421) e (c) as informações relativas aos contratos são imprescindíveis para a elaboração do plano de pagamento (CDC, art. 104-A, §4º), seja aquele apresentado em audiência de conciliação, seja como plano judicial compulsório - Como, na espécie, a parte agravante ajuizou ação nominada de «ação de repactuação de dívidas - CDC, art. 104-1 (introduzido pela Lei 14.181/2021 Superendividamento) com pedido liminar, objetivando a revisão de contratos de mútuo bancário, sob alegação de superendividamento, cumulada com pedido de exibição dos contratos bancários objeto do pedido de repactuação, admissível deferir o pedido de exibição dos contratos objeto do pedido de revisão, sendo despicienda a determinação da r. decisão agravada para que a parte autora agravante mutuária apresente os contratos discutidos na ação de origem - Reforma da r. decisão agravada para afastar a determinação da r. decisão agravada para que a parte autora agravante mutuária apresente os contratos discutidos na ação de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos, formulado pela agravante, sob o fundamento de que juntada dos contratos e apresentação do plano de pagamento, são condições de procedibilidade para o manejo da ação, devendo a autora, se o caso, valer-se da via própria para obtenção dos instrumentos - II - Prestação de serviço bancário - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - Cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII - Ausência de incompatibilidade de exibição incidental de documentos no bojo da ação de repactuação de dívidas - Lei 14.181.2021, que não prevê a juntada dos contratos, pelo autor, como condição de procedibilidade para o manejo da ação - Inteligência do Lei 14.181/2021, art. 104-A - Exibição de documentos de forma incidental que deve obedecer ao regramento próprio, previsto no art. 396 e seguintes do CPC/2015 - Inteligência do CPC/2015, art. 421 c/c Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - III - Afastada a determinação de emenda à inicial, relativamente à obrigatoriedade de que a parte autora junte os contratos bancários firmados com os requeridos - Exibição incidental deferida - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Decisão - proferida em sede de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) -, determinando que a inicial seja emendada, para: a) demonstração do superendividamento; b) excluir os seis contratos de empréstimo consignado; c) trazer comprovação dos alegados gastos com «farmácia e empréstimos com Banco Daycoval. Insurgência recursal do autor, pedindo: a) suspensão dos descontos; b) depósito judicial de 35% da renda líquida; c) suspensão da exigibilidade dos demais valores, até a audiência de conciliação; d) determinar que as rés apresentem os contratos respectivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.199/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Absolvição penal. Fundamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 421. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao Decreto. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 421, § 1º, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 421. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Apelação cível. Ação monitória movida em desfavor de beneficiária de plano de saúde, a qual denunciou a lide à operadora do plano de saúde. Cobrança de despesas médico hospitalares oriundas de internação da paciente. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios da operadora para limitação dos valores cobrados. Inconformismo do hospital autor. CPC/2015, art. 421. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 700.
«Existindo divergência a respeito dos valores cobrados, foi adequada a determinação de juntada de notas fiscais para averiguação dos valores despendidos pela requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.
«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.
«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... ()
