CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 726 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Yazaki do Brasil Ltda contra decisão que não apreciou pedido de interrupção do prazo prescricional em medida cautelar de protesto. A sentença declarou a ação como protesto judicial sem apreciar o pedido interruptivo. Embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente busca provimento para que o pedido de interrupção seja apreciado. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 1995 e IPTU dos exercícios de 1996 a 2004. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados. Protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 726, § 1º e § 2º. Protesto judicial que não suspende prazo prescricional. Precedentes do STJ. Exercícios de 1995 a 2000. Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente. Inteligência do CTN, art. 174, caput. Aplicação da Súmula 409/STJ. Exercícios de 2001 a 2004. Ação proposta na vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Processo paralisado por tempo considerável sem qualquer providência cartorária no sentido da tramitação. Inteligência do CPC/2015, art. 152 e CPC/2015, art. 2º. Desídia da Fazenda Pública não caracterizada. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção mantida em relação aos exercícios de 1995 a 2000, mas por outro fundamento, e reformada quanto aos exercícios de 2001 a 2004 para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 2º.

3 - TJRJ Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial. CPC/2015, art. 729.

«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

4 - TJRS Apelação cível. Notificação e interpelação judicial. CPC/2015, art. 726 e CPC/2015, art. 727. Jurisdição voluntária. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação. Direito de ação da parte.

«Certo que o credor de alimentos tem ao seu dispor os meios processuais de execução e, assim, compelir o requerido (devedor de alimentos) a colocar em dia o pagamento, através de via processual, com maior força coercitiva. ... (Continua)

5 - STJ Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. CPC/2015, art. 726. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 870.

«- «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

6 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Sentença contra autarquia federal. Remessa obrigatória. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Anotação na CTPS. Inexistência. Reclamação trabalhista. Reconhecimento do empregador. Contribuições previdenciárias. Notificação do INSS para o recolhimento. Início de prova material. Alegação. Despropósito. CPC/2015, art. 726, e ss.

«1. A sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao reexame necessário, por força da Lei 9.469/1997, art. 10 ficando obrigatória a remessa à Corte Recursal. ... (Continua)