CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 918 - Jurisprudência

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Município de Santo André - Em primeiro grau, rejeitou, liminarmente, os presentes embargos à execução, ante a cogitada AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE PENHORA, com amparo no art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980 c/c CPC/2015, art. 918, I - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 914, caput, face à existência de norma especial - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do Tema 30 de IRDR deste E. Tribunal - TESE DE QUE A GARANTIA PODERÁ SER AFASTADA NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI RECHAÇADA PELA COLENDA TURMA ESPECIAL - Porém, comprovada, nos autos, a formalização da penhora, em r. despacho disponibilizado em 01.02.2024, declarando representar «termo de constrição - Juízo garantido - Embargos tempestivos - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA indeferida - Demonstração nos autos, todavia,  da falta de faturamento, a justificar o DIFERIMENTO do preparo recursal, à luz do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - R. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem, para prosseguimento dos embargos, após recolhidas as custas iniciais - Apelo da empresa/embargante provido em parte, em tais limites, com determinação... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Incompetência do STJ para apreciar discussão relativa à inadmissibilidade de recurso extraordinário no tribunal de origem. Não cabimento. Insurgência que não se amolda às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 918. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos da reclamação.

1 - A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f, constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para assegurar a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido por esta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Reclamação constitucional. Acordão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. Mero inconformismo. Não cabimento. Insurgência que não se amolda às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 918. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos da reclamação. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para assegurar a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido por esta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Afronta à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Relativamente aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à arrematação. Preço vil reconhecido de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prolação de decisão de acolhimento da impugnação da causa posterior à decisão de mérito do principal. Irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo comprovado. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 918. CPC/2015, art. 277.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Impossibilidade de condenação por alegação tardia de nulidade. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Relativamente ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJAP Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.

«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 918, parágrafo único. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. O excesso de execução constitui matéria defensiva que, como tal, deve ser suscitado pela via adequada. Tratando-se de processo de execução, a defesa deve ser arguida por meio de embargos (CPC/2015, art. 918). A impugnação incidental, por sua vez, reserva-se à oposição do devedor em fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525, § 1º, V). CPC/2015, art. 772, II.

«Recurso desprovido, advertindo-se a agravante de que a prática reiterada de atos infundados visando obstar a marcha executiva poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 772, II, e CPC/2015, art. 774.... (Continua)

9 - TJSP Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito, por intempestividade. Manutenção. Elementos de informação constantes dos autos levam a crer que, de fato, os embargos foram opostos depois de transcorrido o prazo legal de 15 dias aplicável à espécie. Recurso não provido. CPC/1973, art. 229. CPC/2015, art. 739, I. CPC/2015, art. 254. CPC/2015, art. 918, I. CPC/2015, art. 231, II.