1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - TJRS (MONOCRÁTICA) Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão. Ato jurídico unilateral da parte. Desnecessidade da anuência da parte contrária. Decisão monocrática: «Expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada nos autos que impossibilita o conhecimento de apelação posterior. Preclusão lógica. Fato extintivo do direito de recorrer. CPC/2015, art. 999.
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - TJMT Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Pedido de conexão e realização de audiência. Pedidos não apreciados na decisão agravada. Supressão de instância. Conexão determinada posteriormente. Audiência já realizada. Pedidos exauridos. Inobservação de ordem cronológica de conclusão de processos. Não comprovação. Posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561 preenchidos pelos agravados. Posse velha verificada pelo juízo de primeira instância após realização de audiência. Imóvel que estava sendo locado. Posse indireta dos agravantes comprovada. Esbulho a menos de ano e dia comprovados por boletim de ocorrência. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 999.
«1 – O pleito de conexão entre os feitos 65605 e o 65568, da Vara Única de Rosário Oeste, e de realização de audiência de justificação, não foram apreciados pelo Juiz de primeira instância na decisão agravada, e, portanto, a apreciação destes pedidos na instância recursal configuraria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, ressalto que o pleito do agravante já se encontra sem objeto, vez que a conexão e a realização de audiência foram devidamente determinados pelo Magistrado de primeira instância, sem interferência do Tribunal de Justiça Estadual, conforme decisão exarada em que 18/07/2016, o que comporta no conhecimento em parte do recurso. ... ()
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6 - STJ Ação rescisória. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória contra ação de improbidade administrativa 0208732-49.2010/8/04.00, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, que transitou em julgado em 2015 e versava acerca do Processo Administrativo Disciplinar 026/02-CPD, instaurado para apurar a suposta prática de falta ético-disciplinar do ora autor. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.000. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes.
«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 489, do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
