1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. GDASS. Lei 10.855/2004 e Lei 13.324/2016. Paridade entre ativos e inativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações de desempenho. Impossibilidade. Inexistência do dispositivo apontado como violado. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, de outros dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gdass. Lei 10.855/2004 e Lei 13.324/2016. Paridade entre ativos e inativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações de desempenho. Impossibilidade. Inexistência do dispositivo apontado como violado. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, de outros dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. GDASS. Lei 10.855/2004 e Lei 13.324/2016. Paridade entre ativos e inativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações de desempenho. Impossibilidade. Inexistência do dispositivo apontado como violado. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, de outros dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Gratificação de desempenho de atividade. Gdspt. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
