1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFNpgfn, as limitações previstas para os débitos administrados pela STF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFN, as limitações previstas para os débitos administrados pela SRF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e Lei 13.496/2017, art. 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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3 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pert. Condenação judicial em honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A Corte Regional consignou a impossibilidade de inclusão do valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixada em decisão judicial transitada em julgado em programa de parcelamento tributário, o qual se destina apenas para débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa da União, a teor da Lei 13.496/2017, art. 3º, não abrangendo, assim, os valores oriundos de título executivo judicial, conforme jurisprudência do STJ, REsp 1.646.601/SP, DJe 18/4/2017 e REsp 1.126.631/PR, DJe 13/11/2009. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 13.496/2017, art. 2º e Lei 13.496/2017, art. 3º, CTN, art. 43, I, Lei 9.430/1996, art. 1º e Lei 9.430/1996, art. 28 e Lei 8.981/1995, art. 41, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao pert. Débitos administrados pela pgfn. Limitação temporal e percentual na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, prevista na Portaria pgfn 1.207/2017. Impossibilidade de criar restrições não previstas em lei. Utilização do recurso especial para corrigir supostos erros ou distorções na tramitação do processo legislativo. Inviabilidade.
1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a respeito da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Adesão ao parcelamento pert. Alegação de violação da Lei 13.496/2017, art. 1º, Lei 13.496/2017, art. 2º, Lei 13.496/2017, art. 3º e Lei 13.496/2017, art. 6º e Lei 9.784/1999, art. 2º. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo administrativo 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada, modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão ao pert. Débitos administrados pela pgfn. Limitação temporal e percentual na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, prevista na Portaria pgfn 1.207/2017. Impossibilidade de criar restrições não previstas em lei. Utilização do recurso especial para corrigir supostos erros ou distorções na tramitação do processo legislativo. Inviabilidade.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a respeito da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento pert. Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para pagamento da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, §§ 1º e 5º.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
