1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Atraso no pagamento de pedágio. Adesão não perfectibilizada. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022; da Lei 13.946/2018, art. 8º, § 2º; da Lei 13.496/2017, art. 8º, § 2º e do CTN, art. 97. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Portaria 690/2017 da procuradoria geral da fazenda nacional. Pgfn. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.
1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 14, e Lei 13.496/2017, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9430/1996, art. 74 e Lei 13.496/2017, art. 8º, § 2º. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incerteza quanto ao valor e existência dos créditos discutidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
