1 - STJ Agravo regimental no recurso especial processual civil. Execução fiscal. Pequeno valor. Mp 449/2008 (Lei 11.491/2009) ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Art. 538, parágrafo único, CPC. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) (precedentes: REsp 495.434 - CE, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004; AgRg no AG 512084 - MG, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 08 de novembro de 2004; AgRg no AG 356794 - MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 18 de outubro de 2004).... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00. Remissão. Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Somatório com outros débitos. Impossibilidade. Tribunal de origem consigna valor inferior ao limite. Impossibilidade de alteração. Súmula 7/STJ.
1 - O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00: Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa indevida. Objetivo de prequestionar a matéria.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
