1 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Desacumulação. Determinação de Lei estadual 9.669/2011 mera organização local de competências. Regularidade do ato coator. Súmula 46/STF. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pedido de titular de cartório para acumular outra serventia - ao contrário do que foi fixado na Lei Estadual 9.669/2011 - até que seja realizado concurso público para titularidade do outro cartório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Acumulação de serventias. Ausência de prova constituída. Comprovação da legitimação da acumulação. Desanexação ou desdobramento. Possibilidade. Súmula 46/STF. Incidência.
«I - A ação mandamental pressupõe prova pré-constituída, não se prestando ao deslinde de matéria de fato complexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Constitucional. Administrativo. Cartório. Desmembramento de serventias por Lei estadual. Possibilidade. Atenção à Lei 8.935/94. Súmula 46/STF e precedentes. Atribuição do direito de opção. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a nulidade de processo de desmembramento de serventia extrajudicial, definida por meio de edital para o exercício de direito de opção, determinado por lei estadual; o recorrente alega violação ao seu direito de defesa, porquanto postula que deveria ter sido consultado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios extrajudiciais. Desmembramento de serventias. Previsão normativa expressa. Ciência do delegatório sobre a precariedade da situação de cumulação de serviços. Inexistência de direito adquirido «contra legem. Súmula 46/STF. Jurisprudência do STJ.
«1. A ciência inequívoca do delegatário sobre a sua investidura precária em serventia, a título de substituição temporária, não autoriza a convalidação dessa situação ainda que decorrido demasiado tempo desde o ato administrativo que tratou do assunto, sobretudo ao considerar que em assim sendo haveria inegável afronta ao disposto no CF/88, art. 236, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Serviços notariais. Reorganização das unidades extrajudiciais. Súmula46/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a agravante defende, em síntese, que possui direito líquido e certo de permanecer com todas as suas atribuições porque foi nomeada em 14/03/1975, ou seja, antes da Lei 8.935/1994 e da CF/88, art. 236. Desse modo, a desacumulação só poderia ser efetivada após a vacância de seus cargos de registradora e notária. ... ()
