Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Serviços notariais. Reorganização das unidades extrajudiciais. Súmula46/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a agravante defende, em síntese, que possui direito líquido e certo de permanecer com todas as suas atribuições porque foi nomeada em 14/03/1975, ou seja, antes da Lei 8.935/1994 e da CF/88, art. 236. Desse modo, a desacumulação só poderia ser efetivada após a vacância de seus cargos de registradora e notária. ... (Continua)