1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c». Inteligência da Súmula 84/STF. ... ()
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2 - STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Alegação de violação do art.
1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 283/STF e Súmula 84/STF. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 84/STF. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria da sanção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
