1 - STJ Ausência de intimação. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, nos termos da Súmula 115/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STF. Não aplicação. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo de instrumento não conhecido. Súmula 115/STJ. Falta de peça. Procuração do agravante. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Arestos confrontados. Ausência de semelhança. Regra técnica.
«1. Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando opostos contra acórdão proferido em sede de Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento que sequer foi conhecido e que, portanto, não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 315/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
