Súmula nº 161/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte marítimo. Responsabilidade do transportador. Súmula 161/STF.

«Nos contratos de transporte, a cláusula limitativa da responsabilidade do transportador é desvaliada quando torna irrisória a indenização. Súmula 161/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Decreto 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Decreto 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.... (Continua)

3 - STJ Transporte marítimo. Seguro, cláusula limitativa da obrigação de indenizar. CPC/1973, art. 333, II.

«A cláusula de limitação da obrigação de indenizar em princípio não e incompatível com a Súmula 161/STF, mas cumpre a quem a invoca provar sua existência, na forma da lei, e comprovar que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Prequestionamento explícito dos dispositivos legais. Desnecessidade. Matéria impugnada examinada. Inviável a análise de questão constitucional em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Responsabilidade civil. Danos morais. Roubo de passageiro em veículo de transporte coletivo. Força maior. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. No que toca à alegação de falta de prequestionamento explícito dos dispositivos legais tidos por violados, não assiste razão à agravante. Isso, porque, nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, «é desnecessária a manifestação explícita da corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (agrg no Resp760.404/RS, relator o Ministro felix fischer, dj de 6/2/2006). 3. Quanto à imprescindibilidade do revolvimento de material fático probatório como óbice à admissibilidade do recurso, a irresignação também não merece amparo, haja vista que a questão fática se encontra expressamente delineada no aresto recorrido. 4. A suposta contrariedade ao CF/88, art. 37, § 6º, e às Súmula 187/STF e Súmula 161/STF consiste em matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88 art. 102). Precedentes. 5. «assalto ocorrido no interior de veículo coletivo constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora, por configurar fato estranho ao contrato de transporte. Precedentes. (agrg no AG1.336.152/SP, relator o Ministro joão otávio de noronha, DJE de 20/6/2011) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do embarcador segurado, contra o transportador. Cláusula de limitação de responsabilidade no conhecimento de transporte. Validade. Direito do Segurador que se limita ao que legalmente pagou. Decreto 19.473/30, art. 1º. Súmula 161/STF e Súmula 188/STF. (Cita doutrina).