1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. Inteligência da Súmula 252/STF. ... ()
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2 - TJDF Conflito negativo de competência. Ação rescisória. Feito distribuído a desembargador que participou do julgamento da apelação. Julgado rescindendo. CPC/2015, art. 971, parágrafo único.
«Os magistrados que tenham participado do julgado rescindendo não estão impedidos para a ação rescisória (Enunciada Súmula 252/STF já transcrito). Considerando, contudo, a regra contida no parágrafo único do art. 971 [CPC/2015, art. 971], segundo a qual «a escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo e, bem assim, a composição do Colegiado competente para o julgamento da rescisória, reconhece-se a competência do douto suscitante.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 252/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Nulidade da intimação. Publicação exclusiva em nome de determinado patrono. Ausência de requerimento. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Revogação da gratuidade de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 252/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.
«1 - O STJ entende ser nula a intimação realizada nome de outro advogado quando constante dos autos pedido de publicação exclusiva em nome de determinado patrono, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Contudo, caso vertente, o Tribunal de origem asseverou que, não obstante tenham sido protocoladas petições de substabelecimento de poderes, em nenhuma delas houve pedido expresso de que as publicações ocorressem exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cetesb. Contratação de aproximadamente 250 funcionários sem concurso público. Autorização do governador. Ilegalidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por a matéria concernente ao nexo de causalidade não ter sido prequestionada, de forma que tampouco houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado (Súmula 252/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 373 e CPC/2015 art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 252/STF e Súmula 356/STF.
1 - Os CPC/2015, art. 373 e CPC/2015 art. 374 e a tese a eles vinculada não foram analisados pelo Tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita, pelo que o tema carece do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais. Vaga de garagem. Ausência de prova de utilização indevida. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante se depreende do acórdão estadual, não há provas nos autos demonstrando o uso indevido do imóvel (uma vaga de garagem) pelo recorrido. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Partilha sobre imóvel de propriedade do pai de ex-convivente. Falta de prequestionamento. Súmula 252/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.
«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Alegação de impedimento do ministro revisor. Desnecessidade de remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação rescisória, com fulcro no art. 21, § 1 º, do RISTF. Precedente. Ausência de atuação do revisor no caso. Alegação de nulidade rejeitada. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Efetivação de substituta na titularidade de serventia extrajudicial cuja vacância ocorreu após a vigência, da CF/88 de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta da regra insculpida no CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade de incidência da regra inserta no Lei 9.784/1999, art. 54 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula 252/STF, assim enunciada: «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. No caso, nem sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que ela foi julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Alegação de impedimento do ministro revisor. Desnecessidade de remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação rescisória, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedente. Ausência de atuação do revisor no caso. Alegação de nulidade rejeitada. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Efetivação de substituta na titularidade de serventia extrajudicial, cuja vacância ocorreu após a vigência, da CF/88 de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta à regra insculpida no CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade de incidência da regra inserta no Lei 9.784/1999, art. 54 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula 252/STF, assim enunciada: «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. No caso, sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de crédito tributário. Ausência de prequestionamento dos arts. 10, 19 e 20 da Lei Complementar 87/96. Súmula 252/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Inadmissibilidade de análise de matéria de índole constitucional. Inviabilidade da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Repercussão geral declarada pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B, eventual sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. ... ()
