1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Inadmissibilidade.
1 - À luz da Súmula 283/STF e Súmula 274/STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do CPC/2015, art. 507 nem quanto à alegação de ocorrência de divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros interestadual. Concessão. Continuidade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) inexistência. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 274/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viação Transacreana Ltda. contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a declaração do direito de continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros entre os Municípios de Porto Seguro/BA e Sena Madureira/AC, Assis Brasil/AC à Colniza/MT e os Municípios de Ariquemes/RO à Boa Vista/RR. ... ()
