1 - STJ Processual civil. recurso especial. violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 191 do código civil. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 294/STF.
«1. Não há como conhecer de violação do CPC/1973, art. 535, IIse o recorrente não indica, com clareza e precisão, as teses jurídicas em relação às quais o tribunal de origem teria sido omisso, nem a sua relevância para a solução do litígio, situação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Entidade beneficente. Certidões negativas. Celebração de convênios. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da funasa. Artigos de Lei sem comando normativo suficiente. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF e Súmula 294/STF. Afastada a exigência das certidões. Possibilidade in casu. Precedentes do STJ.
I - Sociedade Hospitalar Angelina Caron, na qualidade de entidade beneficente, impetrou mandado de segurança contra autoridades do Fundo Nacional da Saúde e da Funasa objetivando a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND conjunta RFB/PGFN/INSS e CADIN nos convênios SICONV da Impetrante, de modo que possa haver a celebração de convênios, cuja efetivação dependa exclusivamente da apresentação de tais documentos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Honorários advocatícios extrajudiciais. Vedação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. «É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmula 30/STJ, Súmula 294/STF e Súmula 472/STJ) (AgRg no AREsp 264.054/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Limitação dos juros. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Juros de mora. 1% ao mês. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
