1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas de afastar Lei estadual declarada em processo de sua competência. Possibilidade da corte de contas analisar a inconstitucionalidade ato ou Lei exarada pelo poder público em controle difuso. Súmula 347/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a CF/88 alberga à Corte de Contas do Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos da Súmula 347/STF. Precedentes ... ()
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2 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. IPTU. Competência do Tribunal de Contas em suspender Decreto municipal. Possibilidade da corte de contas analisar a inconstitucionalidade de ato ou Lei exarada pelo poder público em controle difuso. Súmula 347/STF. Legalidade da majoração do tributo em razão da correção monetária da base de cálculo do tributo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a CF/88 alberga à Corte de Contas do Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos da Súmula 347/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Apreciação de inconstitucionalidade pelos tribunais de contas no exercício de suas funções. Súmula 347/STF. Entendimento que permanece vigente. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Rosinaldo dos Santos Cardoso contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que acolheu incidente de inconstitucionalidade nos autos do Processo 3.388/2012, que tinha por objeto o art. 28, § 9º, da Lei Municipal 870/2005, excluindo o acréscimo de 25% do valor dos proventos de sua aposentadoria por invalidez. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 347/STF. Violação não demonstrada. Óbice na Súmula 518/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
