Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 347/STF. Violação não demonstrada. Óbice na Súmula 518/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)