Súmula nº 491/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pensão mensal. Indeferimento. Ausência de prova da dependência econômica. «a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do cc). Distinção da situação dos filhos menores, em relação aos quais a dependência é presumida (Súmula 491/STF). (excerto da ementa do acórdão do recurso especial 1.320.715/SP). Apelo provido em parte.

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. ... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Culpa. Imprudência. Morte de menor. Súmula 491/STF. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento já sumulado, é devida a indenização por dano patrimonial em caso de morte de menor em razão de acidente automobilístico, ainda que aquele não contribua financeiramente para a família ao tempo do fato.... (Continua)

4 - STF Responsabilidade civil do Estado. Menor, recolhido à delegacia por suspeita de furto, que informa a participação de outro elemento. Prisão do comparsa na mesma cela e que vem a matar o informante. Pensão de dois terços do salário mínimo devida à mãe. Procedência. Súmula 490/STF e Súmula 491/STF. (Cita jurisprudência e precedentes).

5 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de filho e irmão. Tráfego de trem com portas abertas. Nexo causal. Caracterização. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Morte de menor. Família hipossuficiente. Súmula 491/STF. Valor fixado. Diminuição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou procedente a ação de indenização, concluindo pela existência de nexo causal e do dever de indenizar. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Indenização devida independente do menor exercer, ou não, atividade laborativa. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A indenização devida a título de danos materiais, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, pacificada pela Súmula 491/STF, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Precedente do STJ: RESP 514384/CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/05/2004.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização devida. Súmula 491/STF. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.537, II e 1.539.

««É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. (Súmula 491/STF).... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Homicídio praticado por Policial Militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Cumulação. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido o direito dos pais à indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula 491/STF. A indenização aos pais, por morte de filho menor, deve ser a mais ampla possível e alcançar todos os danos sofridos. Proposta a ação apenas pelo pai da vítima, há que se excluir da indenização a genitora, que não fez parte da relação processual.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de adolescente morto em acidente em estação de trem, em razão de falha na prestação de serviço da ré, acarretando a morte de seu filho, com apenas 17 anos (queda da composição ferroviária, em razão de uma porta que se encontrava indevidamente aberta). ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Afogamento de criança em lago artificial abandonado. Inércia do Município na efetivação de serviços e obrigações constitucionais. Caracterizada culpa in vigilando. Menor deficiente físico. Irrelevância. Verba fixada em 100 SM. Considerações do Des. Marrey Uint sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... A Municipalidade tem o dever de indenizar, em face da presença dos elementos necessários para tanto, quais sejam, o nexo causal e a ação ou omissão culposa por parte do agente e, ainda mais diante dos termos da Súmula 491/STF, por meio da qual firmou-se o entendimento de que é indenizável a morte de menor oriunda de ato ilícito, mesmo que ele não exerça atividade remunerada. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Técnica de enfermagem. Negligência. Imperícia. Traqueostomia. Cuidados. Desobediência. Óbito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Pensão. Caráter alimentar. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo de causalidade demonstrado. Óbito da paciente decorrente dá má condução da enfermeira no pós-operatório. Dano moral configurado. Pensionamento devido aos pais da paciente. Aplicação da Súmula 491/STF. Constituição de capital. Sucumbência dimensionada na forma do CPC/1973, art. 21. Honorários advocatícios de acordo com o art.20, § 3º do CPC/1973. Sentença mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da paciente, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)