1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1 - A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - «Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523/STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (HC 411.652, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Supressão de instância. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - A questão atinente à nulidade do interrogatório do réu não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro praticado contra filha menor de 18 anos. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal e pericial. Afastamento que demanda revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de relatório social da vítima e laudo pericial inconclusivo quanto à autoria. Irrelevância. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa. Princípio da colegialidade. Não configurada. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de nulidade absoluta por ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, é atribuição do Relator indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, exatamente como na espécie. ... ()
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7 - TJPE Processo civil. Ação monitória. Contrato de desconto. Agravo legal na apelação. Negativa de seguimento. Documentos suficientes para embasar ação monitória. Observação. Requisitos preenchidos a teor do CPC/1973, art. 1.102-A. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 593/STF. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - Estando a inicial acompanhada de prova escrita, cujos elementos identificam com clareza a dívida cobrada e a sua responsabilidade, se mostra suficiente para o julgamento de mérito da ação monitória. ... ()
