1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 639/STF.
«Não foi juntada aos autos a cópia do termo de juntada do mandado de intimação da decisão agravada, peça necessária à verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 639/STF. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Tempestividade. Ausência de documentação hábil. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Para que seja viável a aferição da tempestividade do recurso, exige-se a inequívoca comprovação do alegado, por meio de documento hábil, nos termos dos Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Tempestividade. Ausência de documentação hábil. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para que seja viável a aferição da tempestividade do recurso, exige-se a inequívoca comprovação do alegado, por meio de documento hábil, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recesso forense. Emenda constitucional 45/04. CF/88, art. 93, XII. Comprovação posterior. Possibilidade. Inércia. Juntada de documentação comprobatória em sede de embargos de declaração. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão impugnado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, buscando o recorrente apenas o rejulgamento da matéria. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 (cinco dias). Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/04. CF/88, art. 93, XII. Mera afirmação. Não comprovação por documento hábil. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão do tribunal de origem referente aos embargos de declaração. Omissão sobre pontos relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Confirmação da decisão no sentido do conhecimento do agravo em recurso especial e provimento do recurso especial.
«1. Após o advento da Lei 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial em agravo nos próprios autos, não mais se atribui ao agravante a formação do instrumento. Como no presente caso o Estado do Maranhão interpôs o agravo em recurso especial já sob a vigência da atual redação do CPC/1973, art. 544, razão não assiste à parte autora no ponto deste agravo regimental em que ela defende o não-conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada falta de peças obrigatórias. Ou seja, não incidem na espécie as Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. ... ()
