Súmula nº 661/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Prequestionamento. Menção expressa ao dispositivo constitucional na decisão recorrida. Desnecessidade. Tributário. ICMS em operação de importação de mercadoria. Cobrança do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF. Agravo improvido.

«I - A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público.

«ICMS. ... (Continua)

4 - STF Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Definição da autoridade coatora. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Fato gerador. Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de aeronaves. Arrendamento mercantil. Simulação. Descaracterização para compra e venda. ICMS. Momento da incidência. Desembaraço aduaneiro. Parcelamento. Quitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS importação ocorre momento do desembaraço aduaneiro, em consonância com a Súmula 661/STF: «Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS e repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ICMS. Importação. Fato gerador. Súmula 661/STF. Exigibilidade do tributo. Emissão do comprovante de importação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Inocorrência. Mercadoria. Importação. Agravo regimental recebido como agravo. Direito tributário. ICMS. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Sobre mercadoria importada. Operação realizada após edição da emenda constitucional 33/2001. Súmula 661/STF.

«Com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, que deu nova redação ao CF/88, art. 155, IX, a Federal, incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamentos importados, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos recursos especiais. Mandado de segurança visando a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Pretensão da impetrante em confronto com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Diferença. Constitucionalidade. Decisão contrária. Recurso extraordinário. Adequação. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 323/STF. Súmula 661/STF.

«Tema 1.042/STF - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Tese jurídica fixada: - É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerados a CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.042/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Decisão contrária. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 323/STF. Súmula 661/STF.

«Tema 1.042/STF - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Tese jurídica fixada: - É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerados a CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.» ... (Continua)