1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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5 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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6 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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7 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo. O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC/1973, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, caput, da Lei Súmula 8.038/90, segundo consolidado pela Súmula 699/STF e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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10 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Intimação do advogado constituído se aperfeiçoa com a publicação no órgão oficial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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11 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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12 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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14 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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15 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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16 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O prazo para a interposição de agravo contra inadmissão de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF.... ()
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18 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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19 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal, contado em dobro por se tratar de recurso manejado pela Defensoria Pública. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de imprensa. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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21 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. ARespintempestivo. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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22 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... ()
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23 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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24 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo intempestivo. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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25 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra inadmissão de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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26 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. ARespintempestivo. Prazo de cinco dias (Súmula 699/STF). Embargos rejeitados.
«1. Não há acórdão hostilizado omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, sendo nítido o objetivo do embargante em realizar novo julgamento da matéria, providência que não se admite via eleita. ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Agravo interposto fora do prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. 2. Agravo regimental improvido.
«1. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece de 5 (cinco) dias, mantendo o entendimento firmado na Súmula 699/STF. ... ()
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28 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.
«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/1994, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... ()
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29 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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35 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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36 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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37 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental não provido.
«I - Nos termos da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo criminal é de 5 (cinco) dias. A inobservância desse pressuposto extrínseco de admissibilidade traz como consequência o não conhecimento do recurso. ... ()
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39 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de imprensa. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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40 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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41 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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42 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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43 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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44 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Duplicata simulada. Intempestividade. Fungibilidade. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade dos recursos. Não se trata de recursos distintos, mas do mesmo recurso com prazos de interposição diferentes. ... ()
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45 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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46 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Intempestividade. Agravo não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. Súmula 699/STF). ... ()
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48 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Possibilidade do relator negar seguimento monocraticamente, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes.
«I - O Relator pode negar seguimento a Agravo em Recurso Especial manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior. ... ()
