1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Manifesta a dialeticidade. Agravo a sustentar o cabimento de mandado de segurança quando a decisão agravada limitou-se a reconhecer a incompetência do STJ para o exame de mandado de segurança contra acórdão de tribunal local. Súmula 41/STJ. Aplicação da multa legalmente prevista.
1 - De acordo com a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... ()
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2 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador do trf2. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida por tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mantida a extinção do mandado de segurança, mas por outro fundamento.
1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos da Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Suposta organização criminosa. Crimes licitatórios. Inexistência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado no enunciado da Súmula 41/STJ, este Superior Tribunal não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Assim, eventual irresignação contra decisão judicial que impôs restrições de natureza cautelar contra determinada empresa (como a proibição de contratação com o município, por exemplo), deve ser impugnada pela via própria. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.
1 - Conforme a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... ()
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9 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra ato de órgão fracionário de tribunal. Incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Indeferimento do pedido nos termos do art. 212 do RISTJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Sendo manifesta a incompetência desta Corte para apreciar e julgar o mandamus, na medida em que impetrado contra acórdão proferido por Tribunal Regional, a atrair a incidência do enunciado 41/STJ, de rigor o indeferimento do pedido, por decisão unipessoal do Relator, nos termos do art. 212 do RISTJ, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra acórdão do pleno do tjam. Manifesta incompetência do STJ. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula 41/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Incompetência do STJ para julgar writ contra ato de outros tribunais. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ. Insurgência da agravante.
«1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de órgão fracionário de tribunal federal. Incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato proferido por órgão fracionário de outro Tribunal. Enunciado 41/STJ. ... ()
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16 - STJ Constitucional e processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal Regional federal e de juízo da execução. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 41/STJ, O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ.
«1 - Nos termos do enunciado sumular 41 da súmula desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Súmula 41/STJ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Agravo improvido.
«1. Segundo a Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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19 - STJ Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal. Súmula 41/STJ.
«Compete aos tribunais, privativamente, julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (Lei Complementar 35, de 1979, art. 21, VI). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Acórdão de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ.
«1. A teor da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 41/STJ.
«1 - De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Impetração contra acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado de acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, provendo recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, recebeu denúncia ofertada contra a impetrante, a quem é atribuído o cometimento de crime ambiental (Súmula 41/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento monocrático. Ilegalidade não evidenciada. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impugnação de acórdão proferido em agravo regimental no habeas corpus. Discussão sobre a possibilidade de imposição de regime mais brando no tráfico de drogas. Apelação pendente. Via mandamental como instrumento inadequado. Súmula 41/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme dispõe o CF/88, art. 105, I, «b, compete a este STJ processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator. Acórdão de tribunal de Justiça Estadual que não conheceu da impetração originária. Súmula 41/STJ. Manifesta incompetência desta corte. Cabimento do recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 105, II, b. Petição inicial liminarmente indeferida pela vice-presidência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Bloqueio de verbas alimentares. Incidência da Súmula 41/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a suspensão de decisum no qual ficou sustado o pagamento de verbas alimentares a que teria direito. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Impetração contra acórdão de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b Súmula 41/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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28 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão da presidência que não conheceu do mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, «b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo penal. Ação mandamental. Impetração contra ato de outros tribunais. Incompetência do STJ. Inteligência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A teor da CF/88, art. 105, I, b, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Petição inicial indeferida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos da Súmula 41/STJ. ... ()
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33 - STJ Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade coatora. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ.
1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Petição inicial indeferida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". ... ()
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35 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto na CF/88, art. 105, I, b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... ()
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36 - STJ Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Processual penal. Ausência de previsão. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mandado de segurança contra ato de tribunal estadual. Falta de competência do superior tribunal justiça. Súmula 41/STJ. Ampliação da competência por analogia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste previsão legal, ou no Regimento Interno desta Corte Superior, de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de Relator. Mas, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do recurso cabível, pela aplicação do princípio da fungibilidade, pode ser o pleito recebido como agravo regimental. ... ()
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37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A teor do disposto na CF/88, art. 105, I, b, bem como do art. 12, I, do RISTJ e, ainda, do enunciado da Súmula 41/STJ, este Tribunal Superior de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança de outros tribunais, devendo ser a decisão impugnada na via própria. ... ()
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38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.
A teor do disposto na CF/88, art. 105, I, b, bem como do art. 12, I, do RISTJ e, ainda, do enunciado da Súmula 41/STJ, este Tribunal Superior de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança de outros tribunais, devendo ser a decisão impugnada na via própria. ... ()
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39 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato da presidência do TJMT, juíza da 4ª Vara cível da comarca de Cáceres-MT e OAB/RS (subseção santa rosa). Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - O mandado de segurança foi impetrado contra atos atribuídos a Presidência do Tribunal de Justiçado Mato Grosso, a Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT e a Ordem dos Advogados do Estado do Rio Grande do Sul (Subseção da OAB de Santa Rosa), razão pela qual foi declarada a incompetência do STJ para processá-lo e julgá-lo diante do que dispõe a CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de Tribunal de Justiça. Manifesta incompetência do STJ. STJ. CF/88, art. 105, I, b. CF/88 Súmula 41/STJ. Mera reprodução de alegações já apresentadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no art. 105, I, b, da CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. (Súmula 41/STJ). Mandado de segurança incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição da Súmula 41/STJ e Súmula 266/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispondo sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19, determinou, dentre outros, que as pessoas que ingressem nos prédios daquela Corte apresentem comprovante de vacinação. No Tribunal a quo, o mandado foi denegado. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator proveniente de tribunal de Justiça Estadual. Súmula 41/STJ. Manifesta incompetência desta corte. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo civil. Impetração de mandado de segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal Regional federal que, em questão de ordem, reconheceu a incompetência da turma julgadora para o exame da controvérsia, determinando a redistribuição do mandado de segurança. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Alegação de excesso de prazo no julgamento do mandado de segurança no segundo grau. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (CF/88, art. 105, I, «b»). ... ()
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46 - STJ processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator proferido por turma recursal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador federal. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Manifesta incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b Súmula 41/STJ.
1 - A competência do STJ no tocante ao mandado de segurança restringe-se a julgar originariamente impetração contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Incompetência desta corte superior. Incidência da Súmula 41/STJ.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito. ... ()
