1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio consumado. Alegação de inexistência de motivos para manutenção da custódia. Decisões devidamente fundamentadas. Fuga do distrito da culpa. Medida restritiva que se justifica. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Demora na conclusão da instrução causado pela parte. Súmula 86/STJ. Ordem denegada.
«1. Se o decreto de prisão está devidamente fundamentado, assim com as decisões que mantém a medida, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Reflorestamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deferimento de liminar. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que deferiu pedido liminar requerido em Ação Civil Pública, cujo bojo fundamenta-se no dever da recorrente de promover o reflorestamento da mata ciliar em torno do reservatório da usina hidrelétrica de Salto Osório. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... ()
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5 - STJ Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A tese de incompetência absoluta do juízo, decorrente de prevenção existente em outra ação popular, não foi objeto de análise pela Corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
