Súmula nº 111/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença, em observância à Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que os honorários fossem fixados sobre o valor total da condenação. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. ... (Continua)

2 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial notório. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Previdenciário. Indenização. Acidente de trabalho. Cumprimento provisório da sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vencidas até a sentença. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no incidente de cumprimento provisório de sentença contra o INSS, fixou os honorários de sucumbência sobre o montante do débito relativo às parcelas vencidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Súmula 111 por ela editada exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, inclusive as acidentárias. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que a Súmula 111/STJ exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, incluidamente as acidentárias. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que os honorários advocatícios deveriam ser fixados na execução, momento em que foi afastada a aplicação da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, adotando o critério da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vincendas. Exclusão. Aplicação da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição rural e urbana. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a data do requerimento administrativo como termo a quo para o recebimento do benefício. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ser portador de LER e de males na coluna, adquiridos no desempenho de suas atividades como montador e ponteador e, por conta disso, acha-se com sua capacidade para o trabalho reduzida, o que conduz ao direito à percepção do beneficio acidentário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Operador de máquinas - Lesão nos ombros e coluna (LER/DORT) - Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente degenerativa agravada pelo trabalho - Nexo concausal afirmado - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a reversão do julgado, porquanto a perícia afirmou o nexo concausal sedimentada apenas nas informações do autor - Subsidiariamente fixação dos honorários advocatícios com aplicação da Súmula 111/STJ - Prequestionamento - Laudo médico judicial que deixa ponderável dúvida acerca da configuração do nexo causal/concausal - Necessidade de realização de vistoria ambiental no antigo empregador para demonstrar a presença ou não do nexo causal/concausal para viabilizar o acolhimento do pedido - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

15 - STJ Previdenciário e processo civil. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Acórdão do tribunal a quo que aplica a sumula 111/STJ em sede de cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu incidente à base de cálculo dos honorários advocatícios o entendimento da Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, adotando o critério da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de natureza previdenciária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Acidente típico. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Substituição ao anterior auxílio-suplementar, decorrente de outras lesões. Cumulação descabida. Abono anual. Imposição legal. Fixação dos juros, correção monetária e seus termos iniciais. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111/STJ. Recursos, voluntário não conhecido e oficial parcialmente provido.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Revisional. Benefício concedido judicialmente. Impossibilidade de nova apreciação da conta. Recálculo indevido. Equivalência salarial. Data da concessão é a que determina a aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Honorários advocatícios que incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Isenção do INSS das custas processuais. Remessa oficial parcialmente provido para estes fins e recurso autárquico não conhecido, por deserto.

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Quinze por cento sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do autor parcialmente provido e parcial provimento ao recurso de ofício, com observação.

22 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Exclusão no cálculo das prestações vincendas. Admissibilidade. Incidência somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Incidência apenas até a data da sentença, excluindo as prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação acidentária. Verba devida pelo INSS. Incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Observância. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

25 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Acidentária. Concessão de benefício. Honorária advocatícia de 15% com base na Súmula 111/STJ. Incidência, apenas, sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluindo as vincendas. Admissibilidade.

26 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Ação acidentária julgada procedente. Verba advocatícia fixada em 10% somente sobre as parcelas vencidas até a sentença. Afastamento do cálculo das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido em parte para este fim.

27 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Acidentária. Verba honorária fixada de 10% com base na Súmula 111/STJ, incidindo, apenas, sobre as diferenças das prestações vencidas até a prolação da sentença. Custas processuais. Isenção do INSS. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recursos autárquico não conhecido e de ofício parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Incidência da verba honorária limitada ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Arbitramento em 15 % incidente somente às prestações vencidas até a sentença, com exclusão das parcelas vencidas. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

30 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Exclusão das prestações vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição e custas processuais. Inovação da lide em sede de embargos. Pleito de aplicação da Súmula 111/STJ. Descabimento. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de contradição, omissão e obscuridade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios que incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ.

33 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação. Súmula 111/STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Honorários de advogado. Ações previdenciárias. Incidência sobre as prestações vencidas após a sentença. Inadmissibilidade. Súmula 111/STJ. Impossibilidade de serem os juros moratórios calculados de forma composta. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido, com observações

36 - TJSP Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença. Necessidade. Súmula 111/STJ. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Auxílio-acidente. Lesão no 2º quirodáctilo direito. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Recursos do obreiro e oficial parcialmente providos.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente Típico. Diminuição dos movimentos de articulação do joelho direito com quadro doloroso permanente. Constatadas pericialmente a lesão por acidente típico e evidenciada sua relação com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, com redução da capacidade laborativa para a função que habitualmente exercia, de forma parcial e permanente, cabível a fixação de auxílio-acidente. Ação julgada procedente pela sentença, que condenou ao pagamento de aposentadoria por invalidez. Reforma da sentença para concessão de benefício de auxílio-acidente. Fixação e especificação dos juros e correção monetária, seus termos iniciais e índices. Honorários de advogado mantidos em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. INSS arcará com as despesas processuais (inclusive honorários periciais), que com as custas não se confundem. Recurso voluntário autárquico e recurso oficial parcialmente providos, com revogação imediata da tutela antecipada que havia concedido benefício d e aposentadoria por invalidez.

39 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Benefício. Auxílio acidente. Honorários de 15% com base na Súmula 111/STJ, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Apelo do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação. Apelação do autor não provida.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Honorários de advogado. Inteligência da Súmula 111/STJ. Custas processuais. Isenção mantida. Falta de interesse recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente aos honorários advocatícios, cumpre observar a Súmula 111/STJ, cuja inteligência permite afirmar que o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença. ... (Continua)

41 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Reexame necessário e apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o apelado que «(...) no dia 03 de junho de 2003, pelas 08: 00 h, quando retornava para sua residência após o término do exercício de suas atividades de arrumador na empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, sofreu um acidente de trabalho, quando foi vítima de assalto à mão armada, no qual resultou ferimento transfixiante no 2º QDE. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Súmula 111/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios em lides envolvendo a previdência oficial. Utilização em demandas envolvendo previdência complementar. Possibilidade. Fórmula equitativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais da entidade de previdência privada.

«1. O vício de nulidade porventura existente em decisão monocrática é sanado pela apreciação da questão pelo órgão colegiado. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão em aposentadoria. Verba honorária. Incidência. Limitação ao montante vencido até a data da sentença, de acordo com a Súmula 111/STJ.

44 - TRF5 Processual Civil. Ação monitória contra o INSS. Possibilidade. Homenagem ao precedente do STJ.

«Correta a sentença que condena o demandado a pagar valores relativos ao período de 27 de outubro de 1998 a 10 de dezembro de 2002, a quantia consignada em documento expedido pelo apelante ao apelado, não se justificando que, até agora, dez anos depois da data de início do benefício, o apelante ainda não tenha chegado a qualquer conclusão com relação aos valores consignados no documento aludido, f. 25. Juros de mora reduzidos para meio por cento ao mês, a partir da citação. Ação promovida na vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Incabível a redução, a fim de assegurar remuneração condigna ao causídico e em sintonia com precedentes desta eg. 3ª Turma (APELREEX 512-PB, de minha relatoria, j. em 14 de agosto de 2008. Observância ao limite da Súmula 111/STJ. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas quanto a estes dois aspectos finais.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Termo «ad quem. Somatório das prestações vencidas. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.... (Continua)

46 - 2TACSP Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Sucumbência de autarquia. Incidência da verba honorária só sobre as prestações vencidas até a liquidação. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial. Admissibilidade. Súmula 111/STJ. (Com jurisprudência).

«Os honorários, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas, porque sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí a fixação em percentual sobre o total das prestações atrasadas até a liquidação.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Ação acidentária. Verba honorária. Incidência de 15%, usual na espécie, apenas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Recurso do autor improvido e parcial provimento aos recursos da autarquia e oficial.

49 - TAMG Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Súmula 111/STJ.

«A verba honorária, nas ações previdenciárias, incide sobre o valor das prestações vencidas somente até a prolação da decisão de mérito do julgador, conforme Súmula 111/STJ.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, 20.