Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente Típico. Diminuição dos movimentos de articulação do joelho direito com quadro doloroso permanente. Constatadas pericialmente a lesão por acidente típico e evidenciada sua relação com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, com redução da capacidade laborativa para a função que habitualmente exercia, de forma parcial e permanente, cabível a fixação de auxílio-acidente. Ação julgada procedente pela sentença, que condenou ao pagamento de aposentadoria por invalidez. Reforma da sentença para concessão de benefício de auxílio-acidente. Fixação e especificação dos juros e correção monetária, seus termos iniciais e índices. Honorários de advogado mantidos em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. INSS arcará com as despesas processuais (inclusive honorários periciais), que com as custas não se confundem. Recurso voluntário autárquico e recurso oficial parcialmente providos, com revogação imediata da tutela antecipada que havia concedido benefício d e aposentadoria por invalidez.