Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6251.1153.8180

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Indenização. Acidente de trabalho. Cumprimento provisório da sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcelas vencidas até a sentença. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no incidente de cumprimento provisório de sentença contra o INSS, fixou os honorários de sucumbência sobre o montante do débito relativo às parcelas vencidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()

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