Súmula nº 158/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. No agravo em recurso especial. Paradigma proferido por órgão fracionário que não detém mais competência regimental sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Servidor público civil. Paradigma de turma que não mais possui competência para apreciação da matéria. Súmula 158/STJ. Agravo não provido.

1 - O paradigma apresentado pela embargante, na petição de embargos de divergência, é da Quinta Turma. No entanto, tal órgão não mais possui competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Paradigma proferido por órgão fracionário que não detém mais competência regimental sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma advindo de turma que não detém mais competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. Recurso especial improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte de servidor público militar. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença quanto aos índices de correção. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso não admissível. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, permanece aplicável a Súmula 158/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais possui competência regimental para a matéria. Impossibilidade de utilização como paradigma. Súmula 158/STJ. Entendimento pacificado pela Corte Especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra Decisão Monocrática proferida pela Presidência do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência, sob o fundamento de que o acórdão paradigma foi proferido por Turma desta Corte Superior que não possui mais competência para julgar a matéria, aplicando-se, assim, a súmula 158/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Inviabilidade de reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Súmula 158/STJ. Inviabilidade de paradigmas do STF. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de locação. Acórdão embargado da terceira turma. Paradigma prolatado pela quinta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia suscitada (exoneração de fiança em contrato de locação) em acórdão prolatado pela TERCEIRA TURMA, envolve a interpretação de normas de direito civil e processual civil. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto oriundo de julgamento de Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma da QUINTA TURMA. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência. Processual civil. Segundo recurso contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Servidor público civil. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria (Súmula 158/STJ). Paradigmas de ações constitucionais. Não cabimento. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto, tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

13 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência. Processual civil. Segundo recurso contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Servidor público civil. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria (Súmula 158/STJ). Paradigmas de ações constitucionais. Não cabimento. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto, tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Turma incompetente para apreciação da matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Negado provimento ao agravo.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão nenhuma no acórdão embargado, que foi claro e explícito ao afirmar que a controvérsia suscitada «envolve a interpretação de normas de direito processual civil e administrativo. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto prolatado por Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma oriundo da SEXTA TURMA. Por essa razão, com arrimo em farta jurisprudência, fez incidir o óbice da Súmula 158/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - O paradigma apresentado pelo embargante, na petição de embargos de divergência, é da colenda Sexta Turma. No entanto, tal órgão não mais possui competência para julgamento de matéria relativa a direito previdenciário, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Paradigma da quinta turma. Aplicação da Súmula 158/STJ. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1 - Não se verifica omissão no acórdão embargado que conclui pela incidência da Súmula 158/STJ, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre turmas de seções diversas. Servidor público. Matéria cuja competência foi transferida da terceira para a primeira seção, mantida, naquela, a competência residual. Aplicação, por analogia, da Súmula 158/STJ.

«1. A partir da Emenda Regimental 11/2010, foi transferida para a Primeira Seção a competência para os feitos relativos a servidores públicos civis e militares, ficando mantida, todavia, na Terceira Seção, a mesma competência em relação aos feitos a ela anteriormente distribuídos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmáticos oriundos de órgão fracionário que não mais detém competência regimental. Súmula 158/STJ. Descabimento.

«I. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão paradigma. Órgão fracionário que já não possui competência material. Competência residual. Irrelevância. Súmula 158/STJ. Não conhecimento.

«1. Na hipótese, trata-se de Embargos Infringentes que foram opostos contra acórdão da Primeira Turma e abordam matéria de fundo concernente a servidor público. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com decisão da Quinta Turma (AgRg 1.242.628/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 5.4.2010). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Embargos de divergência. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Direito intertemporal. Súmula 158/STJ. Dissídio não conhecido.

«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, tendo como base paradigmas firmados nas Quinta e Sexta Turmas (AgRg no Ag 846.849/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 3.3.2008 e AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 19/10/2009). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Paradigma de seção que passou a ser competente para a matéria. Súmula 158/STJ. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Finalidade do recurso.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Agravo em recurso especial julgado pela primeira turma. Dissídio arguido com paradigmas da quinta turma. Órgão jugador que não mais detém competência para a apreciação da matéria. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 158/STJ. Não conhecimento.

«Revela-se inviável o presente recurso, pois, nos termos da Súmula 158/STJ: não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do dasp. Extensão aos inativos. Observância da Súmula 158/STJ. Emenda regimental 11/2010. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Os acórdãos apontados como paradigmas são oriundos da Quinta Turma do STJ, integrante desta Terceira Seção do STJ, a qual, desde a edição da Emenda Regimental 11/2010, não possui mais competência para a matéria relativa a direito previdenciário, embora ainda julgue os recursos remanescentes, cingindo-se sua competência à matéria penal e processual penal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Promoção de militar anistiado. Súmula 158/STJ. Inviabilidade da divergência. Agravo regimental desprovido.

«I - Inexiste dissídio jurisprudencial quando se questiona, nos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Incidência da Súmula 158/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Subsequentes embargos de declaração. Arguida omissão e contradição. Inexistência. Mera reiteração das razões. Embargos de declaração rejeitados. Segundos aclaratórios, repetindo a mesma insurgência. Manifesto desvirtuamento do recurso integrativo, impedindo o encerramento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os segundos embargos de declaração repetem a mesmíssima alegação de suposta «omissão do acórdão embargado, já exaustivamente respondida tanto no desprovimento do agravo regimental quanto na rejeição dos anteriores embargos de declaração, a denotar claro desvirtuamento da via recursal eleita, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Retificação das datas de promoção e do ato de reforma. Prescrição. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso especial julgado por turma da Segunda Seção. Dissídio arguido com paradigmas da sexta turma, que não mais detêm competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Não serve para demonstrar a divergência o acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. Súmula 158/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por seção que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de divergência. Earesp. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Ausência de comprovação do dissídio. Citação de ementas. Arestos paradigmas de turmas que não mais detêm a competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.

1 - Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, não servindo a mera citação de ementas. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ.os acórdãos proferidos pela 1ª seção e suas turmas acerca de causas atinentes ao direito administrativo não estão sujeitos a embargos de divergência fundados em acórdãos prolatados pela 3ª seção e suas turmas, que já não têm competência nessa matéria. Embargos de divergência não conhecidos.

39 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ.os acórdãos proferidos pela 1ª seção e suas turmas acerca de causas atinentes ao direito administrativo não estão sujeitos a embargos de divergência fundados em acórdãos prolatados pela 3ª seção e suas turmas, que já não têm competência nessa matéria. Embargos de divergência não conhecidos.

40 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ.

«Os acórdãos proferidos pela 1ª Seção e suas Turmas acerca de causas atinentes a servidores públicos não estão sujeitos a embargos de divergência fundados em acórdãos prolatados pela 3ª Seção e suas Turmas, que já não têm competência nessa matéria. Agravo regimental não provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Órgão que não mais detém competência para julgamento. Aplicação da Súmula 158/STJ.

«1. Em sede de embargos de divergência, é incabível que, contra acórdão da Seção que ora detém a competência para o julgamento da matéria, seja invocado paradigma de Seção que não mais detém competência para julgamento, somente o fazendo de modo residual. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial julgado por turma da Primeira Seção. Dissídio arguido com paradigma de turma da Terceira Seção, que não mais detêm competência para matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Transferência do julgamento para a Terceira Seção. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial julgado por turma da Primeira Seção. Dissídio arguido com paradigma da Terceira Seção, que não mais detêm competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«I. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Recurso especial julgado por turma da Primeira Seção. Dissídio arguido com paradigma da Terceira Seção, que não mais detêm competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«I. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Ética e direito. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade recursal. Fundamentação individualizada. Vícios. Inexistência. Uso racional da argumentação jurídica. Neutralização de falácias e estratagemas nas estratégias do jogo jurídico. Jurisdição de resultados legítimos. Metodologia de julgamento. Solenidade necessária.

«1 - A embargante afirma que o acórdão embargado possui contradição ou erro material ao deixar de verificar que houve maioria de votos pelo não conhecimento, sem que seja relevante o fundamento adotado por cada um dos Ministros.. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por órgão que não detém mais a competência para o julgamento da matéria. Súmula 158/STJ.

«1 - Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após a entrada em vigor, do CPC/2015, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que o ora Agravante, policial militar excluído da PMMS, alega ilegitimidade da Parte Recorrente (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO), asseverando tratar-se de matéria de ordem pública e, por isso, podendo ser suscitada a qualquer tempo. O acórdão embargado, por sua vez, não conheceu da matéria, por entender fulminada pela preclusão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Paradigma da quinta turma. Aplicação da Súmula 158/STJ. Redistribuição no âmbito da Primeira Seção. Recurso não provido.

«1 - Não são cabíveis embargos de divergência cujo paradigma foi proferido por órgão fracionário que não mais detém a competência para julgar a matéria em desate, na hipótese, a Quinta Turma. Inteligência da Súmula 158/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Militar inativo. Promoção. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator, a jurisprudência que prevalece nesta corte superior não admite o recurso uniformizador quando o acórdão paradigma tiver origem em turma ou seção que não tenha competência para matéria neles versada. Incidência da Súmula 158/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Tratando-se de matéria de inegável relevância jurídica e social, como as que dizem respeito aos direitos individuais previdenciários, o posicionamento preferível é o que afirma o abrandamento do rigor da Súmula 158/STJ. ... (Continua)