Súmula nº 158/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. No agravo em recurso especial. Paradigma proferido por órgão fracionário que não detém mais competência regimental sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso não admissível. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, permanece aplicável a Súmula 158/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Servidor público civil. Paradigma de turma que não mais possui competência para apreciação da matéria. Súmula 158/STJ. Agravo não provido.

1 - O paradigma apresentado pela embargante, na petição de embargos de divergência, é da Quinta Turma. No entanto, tal órgão não mais possui competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. Recurso especial improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte de servidor público militar. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença quanto aos índices de correção. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais possui competência regimental para a matéria. Impossibilidade de utilização como paradigma. Súmula 158/STJ. Entendimento pacificado pela Corte Especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra Decisão Monocrática proferida pela Presidência do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência, sob o fundamento de que o acórdão paradigma foi proferido por Turma desta Corte Superior que não possui mais competência para julgar a matéria, aplicando-se, assim, a súmula 158/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma advindo de turma que não detém mais competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - O paradigma apresentado pelo embargante, na petição de embargos de divergência, é da colenda Sexta Turma. No entanto, tal órgão não mais possui competência para julgamento de matéria relativa a direito previdenciário, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Inviabilidade de reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Súmula 158/STJ. Inviabilidade de paradigmas do STF. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Paradigma da quinta turma. Aplicação da Súmula 158/STJ. Redistribuição no âmbito da Primeira Seção. Recurso não provido.

«1 - Não são cabíveis embargos de divergência cujo paradigma foi proferido por órgão fracionário que não mais detém a competência para julgar a matéria em desate, na hipótese, a Quinta Turma. Inteligência da Súmula 158/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Militar inativo. Promoção. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator, a jurisprudência que prevalece nesta corte superior não admite o recurso uniformizador quando o acórdão paradigma tiver origem em turma ou seção que não tenha competência para matéria neles versada. Incidência da Súmula 158/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Tratando-se de matéria de inegável relevância jurídica e social, como as que dizem respeito aos direitos individuais previdenciários, o posicionamento preferível é o que afirma o abrandamento do rigor da Súmula 158/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.

1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Acórdãos paradigmas oriundos da 5ª. E 6ª. Turmas que não mais detêm competência para apreciação da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. AgRg nos EREsp. 1.137.461/SP, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 20/11/2015 e AgRg nos earesp. 90.586/al, rel. Min. Laurita vaz, DJE 6.8.2014. Pedido de enfrentamento da matéria constitucional para fins de esgotamento de instância. Impossibilidade. Entendimento consolidado no STJ de que não pode em sede de recurso especial analisar dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. AgRg no aresp. 789.227/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 15.2.2016 e AgRg no REsp. 1.535.607/SP, rel. Min. Diva malerbi, DJE 10.2.2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de não se admitir a interposição do Recurso Unificador com base em paradigmas de Turma que não mais detém competência para o julgamento da matéria, tal como ocorre em relação à alterações do RISTJ ocorridas em 2010/2011. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Súmula 158/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas da quinta e sexta turmas. Emenda regimental 11/2010. Órgão não mais competente para apreciar a matéria. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ.

«1. Com a edição da Emenda Regimental STJ 11/2010, a competência para processar e julgar as causas envolvendo servidores públicos civis e militares passou a ser da Primeira Seção e das Turmas que a compõem (artigo 9º, § 1º, XI, do RI/STJ). 2. Não se conhece de embargos de divergência que apresentem dissídio jurisprudencial amparado por ementas de precedentes de Órgãos julgadores que não mais detêm a competência para o julgamento da matéria previdenciária. Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Súmula 158/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. Por não deterem mais as Quinta e Sexta Turmas competência para a matéria relativa a servidores públicos, não há falar em dissídio jurisprudencial entre julgado da Primeira Seção e paradigma da Terceira Seção, afastando-se, assim a competência da Corte Especial para enfrentar a controvérsia. Incidência da Súmula 158/STJ. (AgRg nos EREsp 1318315/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 21/05/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas de seção e turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Tempus regit actum. Lei processual. Aplicação da legislação vigente na época da interposição do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacificado, nesta Corte, o entendimento de que «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 158/STJ. Aresto paradigma proferido por turma ou seção que não mais possui competência para a matéria versada no acórdão embargado. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, acórdão prolatado por Turma ou Seção que não mais detenha competência para a matéria abordada no aresto embargado, conforme o disposto na Súmula 158/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Alcance da Súmula 158/STJ. Tese de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Dissídio inexistente. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Recurso improvido.

«1. Segundo a Súmula 158/STJ, havendo alteração regimental de competência entre as Seções do Superior Tribunal de Justiça, tanto os acórdãos anteriores à referida mudança quanto os posteriores, oriundos das Turmas que perderam determinada competência, não servem mais como paradigmas para efeito de interposição dos embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por seção que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio entre acórdãos oriundos de turmas que não mais possuem competência para análise da matéria. Súmula 158/STJ. Divergência entre arestos provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Segundo a Súmula 158/STJ, «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não configuração de dissídio. Acórdão paradigma oriundo da mesma turma do aresto embargado. Acórdão embargado que não examinou o mérito. Paradigmas oriundos de turmas que não mais possuem competência para análise da matéria. Súmula 158/STJ. Recurso improvido.

«1. Não se presta à configuração de divergência jurisprudencial aresto proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas de turmas que deixaram de ter competência para exame da matéria. Súmula 158/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado e acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ. Indeferimento liminar dos embargos. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão apontado como paradigma é oriundo da Quinta Turma do STJ. Desde a edição da Emenda Regimental 11/2010, esse órgão julgador não possui mais competência para a matéria relativa a servidores públicos e militares, embora ainda julgue os recursos remanescentes, cingindo-se a sua competência à matéria penal e processual penal. Desta feita, não há que se falar em divergência interna corporis em que se considera paradigma paradigma de Turma da Terceira Seção, o que atrai a incidência da Súmula 158/STJ, segundo a qual «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Policial militar. Ação anulatória de ato de licenciamento. Acórdão embargado que reconhece a prescrição do próprio fundo de direito. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Inadmissibilidade. Súmula 158/STJ. Incabível a indicação de decisões monocráticas de relator como paradigma em embargos de divergência. Inviabilidade do recurso quando os arestos confrontados são da mesma turma julgadora. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor público. Enquadramento no regime jurídico único. Prescrição. Dissídio não comprovado e ausência de similitude fática. Paradigma oriundo da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Recurso improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Atividade rural. Competência interna alterada. Paradigma de seção que não mais detém competência. Súmula 158/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Competência interna alterada. Paradigma de seção que não mais detém competência. Súmula 158/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas de turma que não mais detém competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Súmula 158/STJ. Ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada.

«1. A divergência não foi caracterizada, pois o acórdão embargado é da Primeira Turma, e os acórdãos paradigmas são provenientes da Quinta Turma, atraindo o óbice da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Utilização de precedentes de turmas submetidas à alteração regimental de competência. Impossibilidade. Súmula 158/STJ. Redistribuição determinada.

«1 - A divergência não foi caracterizada, pois não se realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por órgão que não detém mais a competência para o julgamento da matéria. Súmula 158/STJ.

«1 - Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após a entrada em vigor, do CPC/2015, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma de órgão julgador que não mais detem competência para a matéria. Súmula 158/STJ.

«1 - O entendimento da Corte Especial é o de que «mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, incide o enunciado da Súmula 158/STJ, no seguinte sentido: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. A propósito: AgInt nos EREsp 1.533.766/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 9/10/2017; AgInt nos EREsp 1.587.740/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp 526.207/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21/9/2016. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por órgão que não detém mais a competência para o julgamento da matéria. Súmula 158/STJ.

«1 - Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte Superior e sedimentado no enunciado da Súmula 158, «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Súmula 158/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Divergência alegada entre acórdão da segunda turma e acórdão da sexta turma. Paradigma julgado quando as turmas da Terceira Seção tinham competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos.

«I - Embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma, apontando-se paradigma da Sexta Turma, componente da Terceira Seção desta Corte, que não mais detém competência para exame da questão de fundo (Administrativo - Servidor Público). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 158 STJ. Irresignação quanto à aplicabilidade do enunciado.

«I - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o acórdão proferido por turma que não possui competência regimental sobre a matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de divergência de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração de decisões díspares em casos idênticos. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Servidor público. Incidência da Súmula 158/STJ.

«1 - «As Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção, não mais detêm competência para a matéria relativa a servidores públicos, desde a edição da Emenda Regimental 11/2010. Desde então, as Turmas que integram a Terceira Seção, embora ainda julguem os recursos remanescentes, não têm mais competência sobre nenhuma matéria civil ou processual civil, mas tão só sobre direito penal e processual penal. (AgRg nos EREsp 1318315/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 21/05/2014). ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Título executivo judicial. Precatório. Juros moratórios. Embargos de divergência liminarmente rejeitados. Incidência da Súmula 158/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno.

«I. É incabível a oposição de embargos de divergência que alegue dissídio jurisprudencial em face de acórdão paradigma de turma, cuja competência tenha sido regimentalmente alterada, deixando de analisar a matéria que esteja sob análise. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos por turma que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão paradigma de turma sem competência para análise da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Dissídio entre turmas da mesma seção.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Matéria relativa a direitos do servidor público. Acórdão recorrido da primeira turma. Acórdão paradigma da sexta turma. Súmula 158/STJ.

«1 - Segundo a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar Embargos de Divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de preclusão decisão de admissibilidade dos embargos de divergência. Paradigma proferido por turma não mais competente. Divergência não demonstrada. Aplicabilidade Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª. Turma. Julgados paradigmas da 6ª. Turma e da 1ª. Seção. Dissídio arguído com paradigma da 6ª. Turma, órgão julgador que não mais detém competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Redistribuição no âmbito da 1ª. Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A Agravante defende ser válido o paradigma da 6ª. Turma para fins de comprovação do dissenso jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que a mudança na organização interna do Tribunal não pode prejudicar o jurisdicionado. ... (Continua)

48 - STJ Direito imobiliário e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Acessões realizadas pelo locatário com concordância expressa do locador. Atualização do aluguel ao valor locativo de mercado. Súmula 158/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, apontando-se paradigmas das Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção desta Corte, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação de imóvel urbano não residencial). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.inviabilidade da divergência. Servidor público. Súmula 158/STJ. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo interno desprovido.

«I - Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 158/STJ.

1 - Descabem os Embargos de Divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual o mérito do Recurso Especial não foi apreciado em razão da aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STJ. Isso porque o escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 1.080.007/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019; AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/8/2019 e AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 14/6/2019. ... (Continua)