Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Acórdão embargado da segunda turma. Paradigma prolatado pela sexta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que o ora Agravante, policial militar excluído da PMMS, alega ilegitimidade da Parte Recorrente (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO), asseverando tratar-se de matéria de ordem pública e, por isso, podendo ser suscitada a qualquer tempo. O acórdão embargado, por sua vez, não conheceu da matéria, por entender fulminada pela preclusão. ... (Continua)