Súmula nº 231/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão no acórdão embargado. Ocorrência de vício. Dosimetria da pena. Estabelecimento da pena intermediária aquém dos limites legais. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que desproveu o agravo regimental, tendo a Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca do tema levantado no recurso, qual seja, a incidência da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Confissão. Súmula 231/STJ. STJ. Matéria alegada após 7 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do RESP. 1499050, no âmbito da Terceira Seção deste STJ, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Latrocínio. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, a controvérsia acerca da atenuante da menoridade relativa, consignando no ponto a inexistência de insurgência recursal em relação aos critérios utilizados na primeira e segunda etapas da dosimetria. Dessarte, não poderia esta Corte apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Não ocorrência. Reconsideração. Furto. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

9 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas. Redução da pena não operada. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do réu, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Furto em período noturno. Demonstração adequada de linha investigativa razoável. Culpabilidade. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Afastamento da majorante com furto pela incidência de atenuantes. Supressão de instância.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram validamente a condenação, apontando as provas produzidas em juízo que confirmaram aquelas produzidas na investigação policial, que se desenvolveu normal e razoavelmente, após a análise do local, apreensão da arma do crime, colheita de depoimentos e exame de perícia papiloscópia, com identificação de digital do agravante na barra de ferro. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Não ocorrência. Reconsideração. Homicídio qualificado tentado e porte de arma. Dosimetria. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Qualificadoras remanescentes. Possibilidade de valoração em etapas anteriores da dosimetria. Pretensão de superação da Súmula 231/STJ. Improcedência. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Redução da pena aquém do mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Número de infrações. Quantum de aumento adequado. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ admite - quando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegações defensivas que não correspondem à situação jurídica do paciente verificada nos autos. Ausência de ato coator. Interesse de agir não configurado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A conjuntura narrada na inicial não corresponde à situação jurídica do ora Agravante verificada nos autos, situação que denota a ausência de ato coator e, consequentemente, de interesse de agir. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Antecedentes criminais afastados. Teoria do direito ao esquecimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Os fatos delineados na sentença e no acórdão impugnado apontam a existência de dois delitos de extorsão mediante sequestro, em concurso formal, de maneira que o acolhimento das teses de desclassificação e crime único demandaria o reexame aprofundado de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial dos acusados corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Posse de droga para consumo. Demonstração de que as drogas apreendidas eram para consumo próprio do acusado Luís Henrique. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência em relação a Felipe. Pena inalterada quanto a Luís Henrique, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto para Felipe. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, quanto o acusado Luís Henrique. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena reduzida, por tratar-se de concurso formal de crimes - Confissão - Súmula 231/STJ - Regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. Redução da Pena-base. Fundamento na personalidade negativa não pode se basear no histórico de antecedentes do réu. Tema 1077 STJ. Atenuantes da confissão e menoridade aplicados. Pena não alterada, com a aplicação da Súmula 231/STJ. Regime fechado. Mantido. Não recomendável diante da conduta reprovável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido a pena-base fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recursos parcialmente providos, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Réu João Filipi. Reincidência. Direito ao esquecimento. Inovação recursal. Não conhecimento. Réu Vinícius. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental ao qual se concede parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - Quanto ao agravante João Filipi, a tese de que a reincidência não deveria majorar a pena na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação do direito ao esquecimento, não foi trazida nas razões do recurso especial, tendo sido invocada somente por ocasião do presente agravo. Assim, em se tratando de inovação recursal em agravo regimental, dela não pode conhecer esta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que «é incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa, bem como o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar o não conhecimento do apelo especial ou de seus respectivos recursos. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023, grifei). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causas de aumento bem delineadas. Emprego de arma. Não apreensão do objeto. Desnecessidade. Prova oral suficiente. Maus antecedentes caracterizados. Básica corretamente majorada. Redução na segunda etapa pela confissão e menoridade mantida. Súmula 231/STJ. Aumento mediano pelas duas causas de aumento benéfico ao réu e mantido. Concurso formal caracterizado. Regime semiaberto que não comporta alteração. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

26 - TJSP Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação pelo crime de roubo - Desclassificação para furto - Inviabilidade - Elementos seguros no sentido de que o réu exerceu grave ameaça contra a vítima - Aumento sobre as básicas afastado - Não se verificou consequências à vítima que extrapolassem o que está abstratamente previsto no tipo penal - Embora presente a atenuante da confissão espontânea, resta inoperante - Súmula 231/STJ - A primariedade e a quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime fechado.

1 - Diante da falta de insurgência por parte da defesa quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Atenuante. Violenta emoção. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Pleito de cancelamento do Súmula. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Dosimetria. Segunda fase. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade aquém do mínimo legal. Descabimento. Óbice da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contrabando. Falsificação de selo ou sinal público. Desobediência. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena-base no mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena-base no mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há interesse recursal do agravante no que tange à redução da pena-base, uma vez que, na segunda fase da dosimetria, a pena foi reduzida ao mínimo legal em face da atenuante da confissão espontânea. Assim, a diminuição da pena-base não acarretaria modificação da reprimenda na segunda etapa, pois não se admite a sua redução abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Além disso, a referida circunstância judicial negativa não foi utilizada para fundamentar a escolha de regime de pena mais gravoso, tendo sido fixado o regime fechado de acordo com a quantidade da pena aplicada (9 anos e 1 mês de reclusão). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena-base no mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do enunciado de 231 da Súmula deste STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e corrupção de menores. Concurso de agentes. Adolescente. Princípio da insignificância. Não incidência. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atenuante da confissão. Aplicação da Súmula 231/STJ. STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A atenuante da confissão não pode repercutir no cálculo da reprimenda, de acordo com a Súmula 231/STJ, vez que descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei de licitações. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Inexistência de argumentação para superação da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. ... (Continua)