Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2652.1582

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas. Redução da pena não operada. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do réu, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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