1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Insurgência contra decisão que reputa inválida a notificação premonitória expedida, ao argumento de que a missiva não contém o valor do débito. Acolhimento. Caso em que se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a notificação destinada a comprovar a mora dispensa a indicação do valor do débito. Questão sedimentada no enunciado da Súmula 245/STJ. Mora comprovada. Recurso provido para este fim.
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2 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Indicação do montante do débito. Prescindibilidade.
«– «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula 245/STJ). ... ()
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3 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Suficiência para comprovação da mora. Demais matérias não conhecidas. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida.
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4 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Matéria decidida em recurso representativo da controvérsia. Súmula 83/STJ. Súmula 245/STJ. Decisão mantida.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Recurso Especial representativo da controvérsia 1.184.570/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Aplicabilidade das Súmula 284/STF e Súmula 245/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Valor do débito. Súmula 245/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 382/STJ. Capitalização. Medida Provisória 2.170-36/2001. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito (Súmula 245/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Recebimento no endereço do devedor. Indicação do valor do débito. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1.- Já reconheceu esta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Mora. Notificação extrajudicial. Indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Afastamento da responsabilidade do arrendatário. Súmula 284/STF.
«1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente (AgRg no AREsp 20.543/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 2/9/2015). ... ()
