1 - STJ Recurso. Reexame de necessário. Julgamento pelo relator. Admissibilidade. Súmula 253/STJ. CPC/1973, art. 557.
«... Quanto à remessa oficial, a teor do que dispõe a Súmula 253/STJ: «o CPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. ... (Min. Teori Albino Zavaschki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Relator. Remessa oficial denegada na forma do CPC/1973, art. 557. Súmula 253/STJ. Aplicação em qualquer hipótese de reexame necessário. CPC/1973, art. 475.
«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário - Súmula 253/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Remessa necessária. Decisão monocrática. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Súmula 253/STJ. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.
«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, aplica-se ao reexame necessário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 253/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 644.087/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26/09/2005; REsp 728.511/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 21/11/2005; REsp 574.404/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006; AgRg no REsp 306729/MG, Rel. Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo civil. Embargos infringentes. Decisão não unânime em remessa de ofício. Cabimento. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de previsão legal. Créditos ilíquidos. Certidão de dívida ativa. Substituição. Emenda da inicial. Requisitos. Prejuízo à defesa. Lei 6.830/1980.
«1 - Pacificado que a remessa de ofício equipara-se a recurso para os fins do CPC/1973, art. 557 (Súmula 253/STJ), mostra-se plausível interpretar extensivamente o termo «apelação contido no CPC/1973, art. 530, permitindo-se a interposição de embargos infringentes em decisão não unânime proferida em reexame necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de serviço noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Espírito Santo objetivando o recebimento dos valores relativos ao adicional, por todas as horas trabalhadas entre as 22h de um dia às 5h do dia seguinte, com os consectários de estilo, por todo o período que não foi alcançado pela prescrição e enquanto perdurar a situação. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando o Estado a pagar ao autor o adicional noturno relativo ao serviço que este lhe prestou no período noturno (Lei Complementar 46/1994, art. 102, d), de 6/11/2009 a 20/8/2014; com correção monetária, segundo a variação do IPCA-E a partir do vencimento de cada uma das parcelas da verba e com juros de mora, à mesma taxa da caderneta de poupança, a contar de 16/1/2015 (data da «citação» - f. 98). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
